Preocupados com a nova Lei das Agências de Viagens e Turismo regulada através do Decreto-Lei n.º 61/2011 de 06 de Maio, um grupo de Agências de Viagens Independentes decidiu reunir-se, no passado dia 24 e em Abrantes, para debater este e outros temas ligados ao sector.
Para além de outros, um dos aspectos mais focados no referido Encontro Nacional de Agências de Viagens Independentes foi o da obrigatoriedade das Agências de Viagens contribuírem financeiramente para um Fundo de Garantia (Portaria n.º 223/2011 de 3 de Junho) considerado único no mundo para o turismo e ainda por cima com valores irrealistas de acordo com a dimensão e volume de vendas das empresas.
Como exemplo, a Portaria exige o mesmo valor de Fundo de Garantia a uma empresa com apenas um balcão ou com cem balcões. Por outro lado, deixa de existir uma caução real de 25.000 euros para passar a haver um pagamento de 10.000 euros, baixando assim as garantias que deveriam ser prestadas aos consumidores.
As pequenas Agências de Viagens que para exercerem a sua actividade tiveram de se constituir em sociedade com um capital social mínimo de cem mil euros e pagarem pelo alvará cerca de doze mil e quinhentos euros que agora de nada serve, são independentes de grandes Operadores ou Grupos Económicos, representando a grande maioria do sector, mantêm com bastante sacrifício as suas empresas abertas dando emprego a milhares de pessoas, são das que mais têm sofrido com a recessão vendo as suas vendas e comissões baixarem substancialmente, sendo-lhes difícil, senão impossível, poderem cumprir o que agora lhes é exigido.
De acordo com os dados oficiais, no último ano encerraram as suas portas 128 Agências, prevendo-se que no corrente ano muitas mais o venham a fazer, até porque o consumidor cada vez mais opta não pela qualidade de serviços, mas sim pelo preço mais baixo (por fuga aos impostos) recorrendo aos meios electrónicos para fazer as suas compras directamente em Portugal ou no estrangeiro, com o consequente prejuízo para o país.
Deste Encontro Nacional saíram as seguintes conclusões:
01 – Que o Decreto-Lei n.º 61/2011 deve ser urgentemente revisto, em especial nos aspectos em que permite uma concorrência desleal e nos pontos que não colida com as Directivas Comunitárias;
02 – Que a Portaria n.º 223/2011 deve ser rapidamente suspensa, por contemplar normas perfeitamente injustas, injustificáveis e desajustadas perante os outros países da União Europeia, p
rejudicando a economia nacional e pondo em causa muitos postos de trabalho;
03 – Que sendo o sector do turismo aquele que mais contribui para o total das exportações de bens e serviços, com previsões de crescimento muito acima da média de outros sectores, deve o mesmo ser incentivado e ajudado pelas entidades oficiais de modo a poder continuar a desenvolver-se e a contribuir para a recuperação económica do país;
Nesse sentido foi decidido:
01 – Que seja solicitada uma audiência à senhora Secretária de Estado do Turismo para que lhe seja transmitido mais pormenorizadamente o teor do Encontro e lhe sejam apresentadas algumas sugestões que foram expostas e debatidas.
02 – Que seja constituída uma Comissão para a constituição de uma Associação de Agências de Viagens Independentes.
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