Promotoria da Saúde
Dra Anabelle Macedo
Encaminho a V.Exª, solicitação de possível abertura procedimento investigativo a respeito da Organização Social denominada IABAS - Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, prestadora de serviço na área da saúde com diversos contratos assinados com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Justifico, solicitação pelo fato da referida instituição possivelmente não possuir registro legal em nosso Estado para prestação de serviço. Necessitando de alteração no Estatuto da entidade, assim como Alvará de Funcionamento e é também possível que até o seu Certificado Nacional de Pessoa Jurídica não sirva para as atividades aqui no Rio de Janeiro.
No aguardo do pronunciamento de V.Exª,agradeço antecipadamente.
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